STF RE 28244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO PARTICULARMENTE AJUSTADO PELO ACIDENTADO NÃO PODE SER
ATRIBUIDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
Ementa
NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO
ADVOGADO PARTICULARMENTE AJUSTADO PELO ACIDENTADO NÃO PODE SER
ATRIBUIDO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Decisão
Conhecido, unanimemente, o recurso, negou-se provimento, contra os votos do Relator e do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ VICENTE DE PAULA
RECORRIDA: CIA. DE SEGUROS GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA
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