STF RE 28246 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO A ALEGADA OFENSA DE LEI, NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTINDO A ALEGADA OFENSA DE LEI, NÃO SE
CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO PINTO DE CARVALHO, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: ANTONIO FIRMINO DE SOUZA E SUA MULHER
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