STF RE 28247 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DE USURA SOMENTE DIZ COM O CONTRATO DE MUTUO DE DINHEIRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA; SEU PAGAMENTO PODE SER
ESTIPULADO A MARGEM DA MULTA CONVENCIONAL.
Ementa
A LEI DE USURA SOMENTE DIZ COM O CONTRATO DE MUTUO DE DINHEIRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO DA PARTE CONTRARIA; SEU PAGAMENTO PODE SER
ESTIPULADO A MARGEM DA MULTA CONVENCIONAL.Decisão
Conhecido o recurso, unânimemente, deram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00322 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURIVAL NUNES DUARTE
RECORRIDOS: FELIPE MURUCCI E SUA MULHER