STF RE 28250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO QUESTÃO FEDERAL A APRECIAR NÃO
HÁ ENSEJO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HAVENDO QUESTÃO FEDERAL A APRECIAR NÃO
HÁ ENSEJO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-01194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CHICRI MALUF
RECORRIDO. : FAZENDA DO ESTADO
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