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Jurisprudência


STF RE 28252 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NELE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS QUESTÕES ALHEIAS A DECISÃO RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 1133 DO CÓDIGO CIVIL.
Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 19/06/1956
Data da Publicação : DJ 18-10-1956 PP-12694 EMENT VOL-00275-02 PP-00501
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: ALDERIM BERTOLDO DIAS E SUA MULHER RECORRIDO: JOSÉ DE PAULA LIMA
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