STF RE 282579 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Transferência de
matrícula. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Ensino superior. Transferência de
matrícula. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada não
afastado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2001 PP-00099 EMENT VOL-02023-06 PP-01340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
ADV. : GEORGE MACEDO HERONILDES
AGDA. : CRISTIANE TORRES E SILVA
ADV. : RICARDO DO RÊGO PESSOA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00205
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00099
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/01, (SVF).
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Alteração: 12/12/2017, CLS.
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