STF RE 28260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL VENDIDO DUAS VEZES. O PAGAMENTO DE IMPOSTOS,
PELO SEGUNDO ADQUIRENTE (A NON DOMINO), DESACOMPANHADO DE QUALQUER
ATO MATERIAL DE POSSE, NÃO ACARRETA PERDA DA POSSE, POR PARTE DO
PRIMEIRO E LEGITIMO ADQUIRENTE, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
Ementa
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL VENDIDO DUAS VEZES. O PAGAMENTO DE IMPOSTOS,
PELO SEGUNDO ADQUIRENTE (A NON DOMINO), DESACOMPANHADO DE QUALQUER
ATO MATERIAL DE POSSE, NÃO ACARRETA PERDA DA POSSE, POR PARTE DO
PRIMEIRO E LEGITIMO ADQUIRENTE, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01901 EMENT VOL-00475-01 PP-00462 ADJ 05-02-1962 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: MIGUEL OCOUGNE E SUA MULHER
RECDOS.: ORLANDO CARNEIRO LEÃO E SUA MULHER
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