STF RE 28263 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JUSTIFICAÇÃO PARA FAZER PROVA DE CASAMENTO DEVE SER FEITA SEM
CONTESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CONJUGES. DE CONTRARIO SE TORNA
INIDONEA.
Ementa
A JUSTIFICAÇÃO PARA FAZER PROVA DE CASAMENTO DEVE SER FEITA SEM
CONTESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CONJUGES. DE CONTRARIO SE TORNA
INIDONEA.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
19/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO JOSÉ LOPES
RECORRIDA : LIDIA DE OLIVEIRA LOPES
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