STF RE 28267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO DENEGATORIA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NÃO
PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA COMO DE CARÁTER CONDENATÓRIO. A
INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO FINAL DAS PENAS, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO
POR MAIS DE UM CRIME É O ÚLTIMO PASSO DECISORIO QUE ESTABELECE O
QUANTUM EXATO E DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO A CUMPRIR. UNIFICANDO OU NÃO
AS PENAS SEGUNDO O CASO.
O NÚMERO DAQUILO QUE SE PODE CHAMAR "NOVAS PROVAS", É ILIMITADO. NA
LIÇÃO DE JOÃO VIEIRA, SÓ NÃO PODE SER ADMITIDA A PROVA APRECIADA E
DESATENDIDA NO JULGAMENTO REVISTO
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO DENEGATORIA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS NÃO
PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA COMO DE CARÁTER CONDENATÓRIO. A
INDIVIDUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO FINAL DAS PENAS, NOS CASOS DE CONDENAÇÃO
POR MAIS DE UM CRIME É O ÚLTIMO PASSO DECISORIO QUE ESTABELECE O
QUANTUM EXATO E DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO A CUMPRIR. UNIFICANDO OU NÃO
AS PENAS SEGUNDO O CASO.
O NÚMERO DAQUILO QUE SE PODE CHAMAR "NOVAS PROVAS", É ILIMITADO. NA
LIÇÃO DE JOÃO VIEIRA, SÓ NÃO PODE SER ADMITIDA A PROVA APRECIADA E
DESATENDIDA NO JULGAMENTO REVISTODecisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00272 ADJ 14-01-1957 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DA SILVEIRA LEITE
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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