STF RE 28268 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 605; SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA. INTELIGENCIA DO ART.
44 DO DEC. LEI N. 7036, DE 1944; CRITÉRIO QUE PRESIDE A ELABORAÇÃO
DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, HÁ DE TER POR BASE O SALARIO DE CR$
40,00, QUE NÃO PODERA SER EXCEDIDO, POIS ESSE E O LIMITE LEGAL.
SOBRE ELE E QUE SE DEVEM CALCULAR OS 70 CENTESIMO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.
Ementa
LEI 605; SUA APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA. INTELIGENCIA DO ART.
44 DO DEC. LEI N. 7036, DE 1944; CRITÉRIO QUE PRESIDE A ELABORAÇÃO
DO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, HÁ DE TER POR BASE O SALARIO DE CR$
40,00, QUE NÃO PODERA SER EXCEDIDO, POIS ESSE E O LIMITE LEGAL.
SOBRE ELE E QUE SE DEVEM CALCULAR OS 70 CENTESIMO. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: CARLOS EUGENIO BROCKWELD
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