STF RE 282705 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA
CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA COLENDA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A
MATÉRIA ALCANÇA NÍVEL CONSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR A ABERTURA DA
VIA EXTRAORDINÁRIA.
A solução da controvérsia depende do prévio
exame da legislação estadual aplicável ao caso (Lei nº 9.847/95 e
Leis Complementares 61/92 e 137/95).
Precedentes: RE 260.344,
Relator Ministro Cezar Peluso; e AI 313.387, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SANTA
CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO PARITÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA COLENDA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A
MATÉRIA ALCANÇA NÍVEL CONSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR A ABERTURA DA
VIA EXTRAORDINÁRIA.
A solução da controvérsia depende do prévio
exame da legislação estadual aplicável ao caso (Lei nº 9.847/95 e
Leis Complementares 61/92 e 137/95).
Precedentes: RE 260.344,
Relator Ministro Cezar Peluso; e AI 313.387, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, entre outros.
Agravo regimental ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00025 EMENT VOL-02224-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - OSMAR JOSÉ NORA
AGDO.(A/S) : LEONIR ANTONIO GHISSI
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PERY SEABRA E OUTRA
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