STF RE 282712 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR 432/85, DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A INATIVOS.
1. O julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória,
impede que, em recurso extraordinário, seja revista a aplicação
irrestrita do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, feita pelas
instâncias ordinárias.
2. A ausência de embargos declaratórios com o objeto de
suprir situação admitida pela decisão recorrida, para conferir
vantagem a aposentados, torna incabível o recurso extraordinário
para rediscutir esse ponto.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR 432/85, DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A INATIVOS.
1. O julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória,
impede que, em recurso extraordinário, seja revista a aplicação
irrestrita do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, feita pelas
instâncias ordinárias.
2. A ausência de embargos declaratórios com o objeto de
suprir situação admitida pela decisão recorrida, para conferir
vantagem a aposentados, torna incabível o recurso extraordinário
para rediscutir esse ponto.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00084 EMENT VOL-02033-07 PP-01405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MARIA TEREZA MANGULLO E OUTROS
AGDOS. : EDVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : OSWALDO D´ASTI DE LIMA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000432 ANO-1985
(SÃO PAULO).
Observação
:
Acórdão citado: RE 209218.
Número de páginas: (06).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/08/01, (MLR).
Alteração: 30/01/2018, ALS.