STF RE 282716 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor Público. Gratificação de fronteira (Lei
8.270/91 e Dec 493/92). Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Servidor Público. Gratificação de fronteira (Lei
8.270/91 e Dec 493/92). Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00015 EMENT VOL-02050-06 PP-01186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : CLARISSE FRANKE ÁVILA E OUTRA
ADV. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO. : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PELOTAS
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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