STF RE 28273 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISÓRIA. O PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA E DE PRESCRIÇÃO. A
CITAÇÃO DEVE SER PROVIDENCIADA NO PRAZO DE 10 DIAS, PODENDO, NO
ENTANTO, SER COMPLETADA, EFETIVADA, APÓS ESSE PRAZO.
Ementa
RESCISÓRIA. O PRAZO PARA A SUA PROPOSITURA E DE PRESCRIÇÃO. A
CITAÇÃO DEVE SER PROVIDENCIADA NO PRAZO DE 10 DIAS, PODENDO, NO
ENTANTO, SER COMPLETADA, EFETIVADA, APÓS ESSE PRAZO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00287 ADJ 14-01-1957 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES.: PAULOS PIRES DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
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