STF RE 28276 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JORNALISTA. ISENÇÃO FISCAL PARA A AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA. O PRECEITO CONCEDE O FAVOR PARA UM ÚNICO
IMÓVEL, QUANDO O JORNALISTA NÃO POSSUA OUTRO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JORNALISTA. ISENÇÃO FISCAL PARA A AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA. O PRECEITO CONCEDE O FAVOR PARA UM ÚNICO
IMÓVEL, QUANDO O JORNALISTA NÃO POSSUA OUTRO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00775 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ
RECORRIDO: JOAQUIM LOBÃO DA SILVEIRA
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