STF RE 282847 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - FGTS: diferenças de correção monetária: alegação
de perda de eficácia das Medidas Provisórias 189/90 e 294/91
insuscetível de ser examinada por ausência de prequestionamento.
Ementa
EMENTA - FGTS: diferenças de correção monetária: alegação
de perda de eficácia das Medidas Provisórias 189/90 e 294/91
insuscetível de ser examinada por ausência de prequestionamento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 03.04.2001.
Data do Julgamento
:
03/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 22-06-2001 PP-00033 EMENT VOL-02036-04 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : CLÓVIS LOPES DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTROS
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