STF RE 28291 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA E A QUALQUER TEMPO, MAS NOS
RECURSOS PROPRIOS, COM OBSERVANCIA DA LEI PROCESSUAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA E A QUALQUER TEMPO, MAS NOS
RECURSOS PROPRIOS, COM OBSERVANCIA DA LEI PROCESSUAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ESMELINDRO ANTONIO DE SOUZA
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