STF RE 282950 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO.
- A controvérsia referente ao direito à percepção da Gratificação
Especial de Localidade, instituída em favor de servidores lotados
em zona de fronteira, qualifica-se como matéria de caráter
infraconstitucional. Precedentes.
- A suposta transgressão ao texto constitucional, acaso existente,
por implicar necessário exame prévio da legislação comum,
traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa meramente reflexa,
cuja ocorrência, não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE -
RECURSO IMPROVIDO.
- A controvérsia referente ao direito à percepção da Gratificação
Especial de Localidade, instituída em favor de servidores lotados
em zona de fronteira, qualifica-se como matéria de caráter
infraconstitucional. Precedentes.
- A suposta transgressão ao texto constitucional, acaso existente,
por implicar necessário exame prévio da legislação comum,
traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa meramente reflexa,
cuja ocorrência, não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008270 ANO-1991
LEG-FED DEL-000493 ANO-1992
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(CRJ). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (SVF).
Alteração: 26/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 283056 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-08 PP-01651
RE 284425 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-08 PP-01657
RE 283062 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-02-2003 PP-00072 EMENT VOL-02098-03 PP-00658
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-08 PP-01641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : JESUS NEI MEDEIROS DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : LEONARDO RAUPP BOCORNY E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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