STF RE 282954 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Benefício previdenciário deferido após a
promulgação da Constituição Federal de 1988. Auto-aplicabilidade do
artigo 202 da Constituição e incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88.
Improcedência dos pedidos. Precedentes.
2. Manutenção da decisão
recorrida na parte em que deferiu a atualização monetária dos
débitos. Incongruência. Da improcedência dos pedidos principais
decorre, necessariamente, a insubsistência da pretensão de fazer
incidir sobre os débitos a correção monetária, por ser parcela
acessória.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.
1. Benefício previdenciário deferido após a
promulgação da Constituição Federal de 1988. Auto-aplicabilidade do
artigo 202 da Constituição e incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88.
Improcedência dos pedidos. Precedentes.
2. Manutenção da decisão
recorrida na parte em que deferiu a atualização monetária dos
débitos. Incongruência. Da improcedência dos pedidos principais
decorre, necessariamente, a insubsistência da pretensão de fazer
incidir sobre os débitos a correção monetária, por ser parcela
acessória.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
VALOR ATRASADO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO,
INOVAÇÃO, LIDE. AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- OCORRÊNCIA, INVERSÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, DESCABIMENTO, PEDIDO,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESFAVOR, PARTE RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00202 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Obs.: - Os RE-282954-AgR-ED-ED-ED foram objeto dos RE-AgR-ED-ED-ED-ED.
rejeitados em 27/05/2003.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 17/03/03, (SVF).
Alteração: 07/05/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 282954 AgR-ED-ED-ED
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02103-03 PP-00564
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00041 EMENT VOL-02089-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVDOS. : EDELI DOS SANTOS SILVA E OUTRO
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ALEXANDRE CARNEIRO LIMA
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