STF RE 28296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE AMIGÁVEL, SENDO UM DOS CONJUGES ANALFABETO; A ASSINATURA A
ROGO DEVE SER FEITA CORUM JUDICE, LIDO O ACORDO E PRESENTE O
INTERESSADO, OU POR PROCURADOR EM CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTE
O TEOR DO ACORDO.
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL, SENDO UM DOS CONJUGES ANALFABETO; A ASSINATURA A
ROGO DEVE SER FEITA CORUM JUDICE, LIDO O ACORDO E PRESENTE O
INTERESSADO, OU POR PROCURADOR EM CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO CONSTE
O TEOR DO ACORDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO GARCIA JUNQUEIRA
RECORRIDO: ZULMIRA COUTINHO JUNQUEIRA
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