STF RE 28298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUAESTIO FACTI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; TEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO DE IMPOSTO,
DECORRENTE DE AJUSTE COM O EMBARCADOR.
COBRANÇA; PROCEDENCIA. QUESTÃO DE FATO. DISPOSIÇÕES LEGAIS
INADEQUADAMENTE INVOCADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
QUAESTIO FACTI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; TEMPESTIVIDADE. PAGAMENTO DE IMPOSTO,
DECORRENTE DE AJUSTE COM O EMBARCADOR.
COBRANÇA; PROCEDENCIA. QUESTÃO DE FATO. DISPOSIÇÕES LEGAIS
INADEQUADAMENTE INVOCADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS CITRON & CIA. LTDA.
RECORRIDO: FRIGORIFICO ARMOUR DO BRASIL S.A.
Mostrar discussão