STF RE 283055 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdência social.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 97 e 7º, IV, da Constituição.
- Não se podendo reexaminar o fato que a instância
ordinária teve como certo - no caso, o de que a concessão do
benefício teria sido anterior à promulgação da Constituição -, o
exame da questão relativa à aplicação a ele do artigo 58 do ADCT
ficou prejudicado porque o acórdão do STJ que deu provimento ao
recurso especial já determinou a aplicação correta desse dispositivo
constitucional a benefício concedido antes da promulgação da
Constituição.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Previdência social.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
artigos 97 e 7º, IV, da Constituição.
- Não se podendo reexaminar o fato que a instância
ordinária teve como certo - no caso, o de que a concessão do
benefício teria sido anterior à promulgação da Constituição -, o
exame da questão relativa à aplicação a ele do artigo 58 do ADCT
ficou prejudicado porque o acórdão do STJ que deu provimento ao
recurso especial já determinou a aplicação correta desse dispositivo
constitucional a benefício concedido antes da promulgação da
Constituição.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2001 PP-00019 EMENT VOL-02038-04 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES
RECDA. : MAURI PEREIRA DA ROCHA
ADVDOS. : ONILDA TENÓRIO MARUJO DE ALMEIDA E OUTRO
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