STF RE 283188 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental provido.
2. Agentes Fiscais de Rendas inativos. Rateio da reserva anual de
cotas. Prêmio de produtividade. Caráter geral. Lei Complementar
paulista n.º 567/88. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido,
para julgar procedente a ação rescisória.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental provido.
2. Agentes Fiscais de Rendas inativos. Rateio da reserva anual de
cotas. Prêmio de produtividade. Caráter geral. Lei Complementar
paulista n.º 567/88. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido,
para julgar procedente a ação rescisória.Decisão
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao agravo regimental,
julgando, a seguir, o recurso extraordinário, dele conheceu e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício
Corrêa. 2ª. Turma, 08.04.2002.
Data do Julgamento
:
08/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-04 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : MÁRIO SALLES MARINS E OUTROS
ADVDOS. : MÁRCIA AUGUSTA GONZALES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CECILIA BRENHA RIBEIRO
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