STF RE 283240 AgR-ED-EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o
disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado
presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de
divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica
pronunciamento quanto a recurso extraordinário.
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - VERBETE Nº
599 DA SÚMULA DO SUPREMO. Ante o novo entendimento sobre o
alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste,
sendo cancelado, o Verbete nº 599 da Súmula do Supremo - "São
incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo
regimental".
DIREITO - ALCANCE - JURISPRUDÊNCIA - EVOLUÇÃO.
Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente
adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior
razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente
rechaçada.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o
disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado
presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de
divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica
pronunciamento quanto a recurso extraordinário.
EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - VERBETE Nº
599 DA SÚMULA DO SUPREMO. Ante o novo entendimento sobre o
alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste,
sendo cancelado, o Verbete nº 599 da Súmula do Supremo - "São
incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo
regimental".
DIREITO - ALCANCE - JURISPRUDÊNCIA - EVOLUÇÃO.
Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente
adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior
razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente
rechaçada.Decisão
Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie e dos Senhores
Ministros Joaquim Barbosa, Nelson Jobim e Carlos Velloso, negando
provimento ao agravo, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence, dando provimento ao agravo para determinar o
processamento dos embargos de divergência, pediu vista dos autos
o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Carlos Britto.
Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,
07.08.2003.
Retificação: O Tribunal, por unanimidade,
deliberou retificar a publicação da ata da 19ª sessão
extraordinária, de 07 de agosto de 2003, ocorrida no Diário da
Justiça de 15 de agosto de 2003, em relação ao
Ag-Ediv-Edcl-Ag-Recurso Extraordinário nº 283.240-5/RS, para
constar o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava
provimento ao agravo. Presidência do Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Plenário, 01.10.2003.
Decisão: Renovado o pedido de
vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos
termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de
dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa.
Plenário, 28.04.2004.
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu
provimento ao agravo regimental, vencida a Relatora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente), e os Senhores Ministros Nelson Jobim e
Carlos Velloso. Reajustou seu voto o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. O Tribunal, ainda, por unanimidade, afirmou o
cancelamento da Súmula nº 599/STF. Votou a Presidente. Lavrará o
acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. A Senhora Ministra
Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que não
votaram no julgamento do agravo regimental, por sucederem,
respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Carlos
Velloso, participaram da votação quanto ao cancelamento da
Súmula. Plenário, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-03 PP-00406 RTJ VOL-00204-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ADRIANO KALFELZ MARTINS E OUTRO(A/S)
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