STF RE 28325 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E A INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONTRARIA A SUA LETRA, E NÃO A DE
CLAUSULAS, CONTRATUAIS, QUE PODE AUTORIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
E A INTERPRETAÇÃO DA LEI, CONTRARIA A SUA LETRA, E NÃO A DE
CLAUSULAS, CONTRATUAIS, QUE PODE AUTORIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GETULIO N. CARVALHO
RECORRIDA: VIAÇÃO DIANA S.A.
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