STF RE 283340 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORPO VOLUNTÁRIO DE
MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À
ATIVIDADE.
I. - A Lei Estadual 10.916, do Estado do Rio Grande do
Sul, ao estabelecer novos valores de gratificação a serem pagos ao
Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI), violou o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CORPO VOLUNTÁRIO DE
MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À
ATIVIDADE.
I. - A Lei Estadual 10.916, do Estado do Rio Grande do
Sul, ao estabelecer novos valores de gratificação a serem pagos ao
Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI), violou o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
II. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02206-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : SALOMÃO FORTES BRUME OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-010916 ANO-1997
(RS)
Observação
:
Número de páginas: (09). Análise:(CRE).
Inclusão: 07/10/05, (SVF).
Mostrar discussão