STF RE 283393 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Praça da Polícia Militar. Licenciamento por
conveniência do serviço. Competência.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos LIII, LV e LVII do art. 5º da Constituição.
- Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE
199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à
alegação de ofensa ao artigo 125, § 4º, da Constituição, que a
prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a
perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de
invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual, porquanto a esta
compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como
pena acessória dos crimes que a ela coube decidir.
- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Praça da Polícia Militar. Licenciamento por
conveniência do serviço. Competência.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos
incisos LIII, LV e LVII do art. 5º da Constituição.
- Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE
199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto à
alegação de ofensa ao artigo 125, § 4º, da Constituição, que a
prática de ato incompatível com a função militar pode implicar a
perda da graduação como sanção administrativa, não se havendo de
invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual, porquanto a esta
compete decidir sobre a perda da graduação das praças somente como
pena acessória dos crimes que a ela coube decidir.
- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-07 PP-01379 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : AILTON COSTA PEREIRA.
ADVDA. : VERÔNICA FELIX CORDEIRO.
RECDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADVDO. : PGE-ES CHRISTIANO DIAS LOPES NETO.
Mostrar discussão