STF RE 28341 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE
FISCAL DO ART. 31, V, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚM. 76).
Ementa
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE
FISCAL DO ART. 31, V, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚM. 76).Decisão
Receberam os embargos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03226 EMENT VOL-00638-01 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MAURO DE SOUZA DOMINGUES
EMBDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: ERNANI TEIXEIRA FILHO
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