STF RE 283413 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. SERVIDORES E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
IRRETROATIVIDADE. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº
10.688/88, ALTERADA PELA LEI Nº 10.722/89. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
O entendimento que levasse à conclusão de que a Lei
nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a garantia
constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O percentual de
reajuste será definido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de
obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato de causas
versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
De mais a mais, os embargos declaratórios opostos
contra o RE 258.980, Rel. Min. Ilmar Galvão, foram rejeitados à
unanimidade.
Agravo regimental do Município a que se nega
provimento.
No tocante ao recurso dos servidores, dou provimento ao
agravo para que a fazenda pública suporte o pagamento de honorários
advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
condenação.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS. SERVIDORES E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
IRRETROATIVIDADE. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº
10.688/88, ALTERADA PELA LEI Nº 10.722/89. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
O entendimento que levasse à conclusão de que a Lei
nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a garantia
constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
O percentual de
reajuste será definido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de
obscuridade.
Possibilidade de julgamento imediato de causas
versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
De mais a mais, os embargos declaratórios opostos
contra o RE 258.980, Rel. Min. Ilmar Galvão, foram rejeitados à
unanimidade.
Agravo regimental do Município a que se nega
provimento.
No tocante ao recurso dos servidores, dou provimento ao
agravo para que a fazenda pública suporte o pagamento de honorários
advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
condenação.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE,
SERVIDOR PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. OPORTUNIDADE, DETERMINAÇÃO, PERCENTUAL, REAJUSTAMENTO,
MOMENTO, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA.
- IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PRECEDENTE, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00007
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido o Agravo Regimental dos servidores e desprovido o
Agravo Regimental do Município de São Paulo.
Acórdãos citados: RE-258980, RE-366133-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 16/09/04, (SVF).
Alteração: 20/09/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 303590 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-02 PP-00276
RE 309534 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-02 PP-00284
RE 322444 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00316
RE 352949 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 10-09-2004 PP-00051 EMENT VOL-02163-02 PP-00405
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00049 EMENT VOL-02163-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDISON ANTONIO DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : EVELCOR FORTES SALZANO E OUTRO (A/S)
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA - JUD.21
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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