STF RE 28352 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE VIRTUAL DA LEI. ART. 883 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A MORA SOMENTE SE CARACTERIZARA
NOS CASOS TRABALHISTAS, COM O INICIO DA EXECUÇÃO.
Ementa
INOCORRENCIA DE RETROATIVIDADE VIRTUAL DA LEI. ART. 883 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A MORA SOMENTE SE CARACTERIZARA
NOS CASOS TRABALHISTAS, COM O INICIO DA EXECUÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00515 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. CINTRA GORDINHO
RECORRIDO: ÁLVARO LEMOS LEITE
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