STF RE 28353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA: EM SUA CONSTITUIÇÃO E
INDISPENSAVEL O ELEMENTO CRIADOR; NÃO SE CONFUNDE COM O FUNDO
INDUSTRIAL A EXPLORAÇÃO DE UMA JAZIDA DE ONDE E EXTRAIDO O MINERIO
EM ESTADO NATURAL; NO DIREITO FRANCEZ CARACTERIZA-SE COMO FUNDO
CIVIL, CUJA DURAÇÃO ESTA INFLEXIVELMENTE SUBORDINADO A EXAUSTAO DA
JAZIDA.
Ementa
FUNDO DE COMERCIO OU DE INDUSTRIA: EM SUA CONSTITUIÇÃO E
INDISPENSAVEL O ELEMENTO CRIADOR; NÃO SE CONFUNDE COM O FUNDO
INDUSTRIAL A EXPLORAÇÃO DE UMA JAZIDA DE ONDE E EXTRAIDO O MINERIO
EM ESTADO NATURAL; NO DIREITO FRANCEZ CARACTERIZA-SE COMO FUNDO
CIVIL, CUJA DURAÇÃO ESTA INFLEXIVELMENTE SUBORDINADO A EXAUSTAO DA
JAZIDA.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00422 ADJ 14-01-1957 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DEL PELOSO E SUA MULHER
RECORRIDO: JOSÉ PACHECO DE MEDEIROS FILHO
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