STF RE 28356 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO MAXIMO DE CR. 40,00 POR DIA, PARA
EFEITO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SALARIO MAXIMO DE CR. 40,00 POR DIA, PARA
EFEITO DA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZEM, ZAPPE & CIA. LTDA.
RECORRIDA: "PROTETORA" CIA. DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO
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