STF RE 283564 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ANTERIOR (E.C. 1/69) E DA ATUAL, DE 1988. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO.
1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do
Plenário, o que viabilizou sua impugnação.
2. E ambas as Turmas da
Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a
mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui
demonstrado.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ANTERIOR (E.C. 1/69) E DA ATUAL, DE 1988. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO.
1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do
Plenário, o que viabilizou sua impugnação.
2. E ambas as Turmas da
Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a
mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui
demonstrado.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 293974 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02101-03 PP-00514
RE 322847 AgR
ANO-2002 UF-PR TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
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ANO-2002 UF-GO TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
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ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
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ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00040 EMENT VOL-02101-04 PP-00760
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02101-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : PERFILADOS PARANÁ - MANUFATURADOS DE AÇO LTDA
ADVDOS. : LUIZ DANIEL FELIPPE E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : SIEGFRIED A. GHILARDI RITTA
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADVDO. : FABIANO REIS DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
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