STF RE 28364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECEBIDA A APELAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE NEGA-LA EM NOVO DESPACHO.
Ementa
RECEBIDA A APELAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE NEGA-LA EM NOVO DESPACHO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
02/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-02 PP-00487 RTJ VOL-00031-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: SATURNINO PEREIRA E SUA MULHER
ADV. : ABEL BAPTISTA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : ESPÓLIO DE JUVELINA MARIA DO CARMO BUENO
ADV. : MENOTTI GRAGNANI
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