STF RE 28365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO PRO LABORE. NÃO E CONTRARIA A LETRA DO ART. 156, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE DIZ QUE O DISPOSITIVO SE REFERE A
OCUPAÇÃO DE AREAS AGRESTES, E NÃO A LOTES URBANOS.
Ementa
USUCAPIAO PRO LABORE. NÃO E CONTRARIA A LETRA DO ART. 156, PARAGRAFO
3., DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE DIZ QUE O DISPOSITIVO SE REFERE A
OCUPAÇÃO DE AREAS AGRESTES, E NÃO A LOTES URBANOS.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
10/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01201 RTJ VOL-00005-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANA PEREIRA MUCKINICA
RECORRIDA: SALVADOR JOSÉ MARTINS DE SOUZA
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