STF RE 283688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário
cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a
vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da
legalidade.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art.93,
IX, da C.F.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário
cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a
vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da
legalidade.
II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III - Acórdão fundamentado. Inocorrência de ofensa ao art.93,
IX, da C.F.
IV - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00075 EMENT VOL-02053-15 PP-03287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : BERNHARD BAUMANN
ADVDO. : MARCELO PEDRO MONTEIRO
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