STF RE 283741 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VENCIMENTOS. PISO. SALÁRIO MÍNIMO. Orientação do Plenário no sentido de
que o art. 7º, IV, c/c o art. 39, § 2º, da Constituição, se refere à
remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
VENCIMENTOS. PISO. SALÁRIO MÍNIMO. Orientação do Plenário no sentido de
que o art. 7º, IV, c/c o art. 39, § 2º, da Constituição, se refere à
remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00046 EMENT VOL-02061-04 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : FRANKLIN ROBERTO CUNHA DE GODOY E OUTRAS
ADVDOS. : MARCOS AURÉLIO PINTO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA FEDERIGUI
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