STF RE 28376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL, QUANDO NÃO EXISTE A ALEGADA
OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIVEL, QUANDO NÃO EXISTE A ALEGADA
OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, preliminarmente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DOS SANTOS MINGATOS E SUA MULHER
RECORRIDOS: ADELINA ALVES E SUA MULHER
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