STF RE 28377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREDIO PERTENCENTE A INCAPAZ. ARRENDAMENTO NULE EX RADICE POR FEITO
FORA DE HASTA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
PREDIO PERTENCENTE A INCAPAZ. ARRENDAMENTO NULE EX RADICE POR FEITO
FORA DE HASTA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14508 EMENT VOL-00235-01 PP-00298 ADJ 14-01-1957 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL GONZALEZ FERNANDES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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