STF RE 28383 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM
HONORARIO; NÃO PODE SER EXCLUIDA, NA APELAÇÃO, QUANDO O TRIBUNAL NÃO
RECONHECE, EM CONTRARIO A SENTENÇA APELADA, AUSÊNCIA DE DOLO OU
CULPA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM
HONORARIO; NÃO PODE SER EXCLUIDA, NA APELAÇÃO, QUANDO O TRIBUNAL NÃO
RECONHECE, EM CONTRARIO A SENTENÇA APELADA, AUSÊNCIA DE DOLO OU
CULPA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. RABELO S.A.
RECORRIDO: WALTER SANTOS
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