STF RE 283832 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste
dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3.
Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da
irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de
inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP, Plenário, Rel. Min.
Carlos Britto, DJ 06.06.03). 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste
dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3.
Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da
irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de
inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP, Plenário, Rel. Min.
Carlos Britto, DJ 06.06.03). 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO. OPORTUNIDADE, DETERMINAÇÃO, ÍNDICE,
PERCENTUAL, REAJUSTAMENTO, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA.
Legislação
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MODIFICADA PELA LEI 11722/1995), (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MODIFICADA PELA LEI 11722/1995), (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980 (Tribunal Pleno), RE-258980-ED (Tribunal Pleno).
- O AI-473669-AgR foi objeto dos embargos de declaração acolhidos em 18/05/2004.
- O AI-470211-AgR foi objeto dos embargos de declaração acolhidos parcialmente
em 15/06/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 292650 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00844
RE 298200 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00877
RE 321797 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-04 PP-00902
RE 324689 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-04 PP-00909
RE 327819 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-04 PP-00924
RE 334339 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-04 PP-00931
RE 348152 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-05 PP-00951
RE 354068 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-05 PP-00958
RE 354223 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-05 PP-00965
RE 363866 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-05 PP-00987
RE 368806 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02146-05 PP-01005
RE 382155 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 02-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02146-05 PP-01120
AI 470211 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-009
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ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
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AI 344280 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 01-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02166-02 PP-00299
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : LÍGIA MARIA TORGGLER SILVA - JUD.21
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
AGDO.(A/S) : LUCIANE ANDRÉA HOMS MANÁSIA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : FELÍCIA AYAKO HARADA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-010688 ANO-1988
(MODIFICADA PELA LEI 11722/1995), (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-010722 ANO-1989
(MODIFICADA PELA LEI 11722/1995), (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP)
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980 (Tribunal Pleno), RE-258980-ED (Tribunal Pleno).
- O AI-473669-AgR foi objeto dos embargos de declaração acolhidos em 18/05/2004.
- O AI-470211-AgR foi objeto dos embargos de declaração acolhidos parcialmente
em 15/06/2004.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 28/04/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (CFC).
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