STF RE 28384 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Liquidação, quando de seu algarismo é descontada determinada verba
pela superior instância, o que resta a fazer é mero cálculo aritmético
para a dedução.
Ementa
- Liquidação, quando de seu algarismo é descontada determinada verba
pela superior instância, o que resta a fazer é mero cálculo aritmético
para a dedução.Decisão
Conhecido e provido, em parte, o primeiro recurso, prejudicado o segundo, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13847 EMENT VOL-00233-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª SILVIA WELLWNSTEIN DE MEDEIROS
2ª LOURDES AMARAL RAPOSO DE MEDEIROS
RECORRIDO: OS MESMOS
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