STF RE 28387 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O LOCADOR NÃO PODE ALEGAR INFRAÇÃO DO REQUISITO DO CONSENTIMENTO POR
ESCRITO, SE TOLERA A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO.
Ementa
- O LOCADOR NÃO PODE ALEGAR INFRAÇÃO DO REQUISITO DO CONSENTIMENTO POR
ESCRITO, SE TOLERA A SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15172 EMENT VOL-00359-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL DA FONSECA E SILVA E OUTRO
RECORRIDO: ORIVENIL ALVES DA CUNHA
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