STF RE 28392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; LEI DE FALÊNCIAS, ART. 106; CÓDIGO
DO PROCESSO PENAL, ART. 564, LETRA A.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL; LEI DE FALÊNCIAS, ART. 106; CÓDIGO
DO PROCESSO PENAL, ART. 564, LETRA A.Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12413 EMENT VOL-00229-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON VOSS
RECORRIDO: 1º CURADOR FISCAL DAS MASSAS FALIDAS
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