STF RE 28393 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Observam-se o disposto no C.C., arts. 159, 1.522 e 1523.
Ementa
- Observam-se o disposto no C.C., arts. 159, 1.522 e 1523.Decisão
Conhecido e improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: OSWALDO HERBETER DE GUSMÃO
RECDO.: JOSÉ DE PAULA FERREIRA
ADV.: HUMBERTO ANASTÁSIA
Mostrar discussão