STF RE 28394 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA REMUNERADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VÍTIMA DE ACIDENTE POR ATO
ILICITO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE INCAPACITADO PARA SUAS
OCUPAÇÕES NORMAIS. NA INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO, NÃO PODE A
VÍTIMA PRETENDER LUCROS CESSANTES COM ABSTRAÇÃO DE TAL REMUNERAÇÃO,
OUTORGADA EX VILEGIS. SOMENTE NÃO PODE SER DESCONTADO DA INDENIZAÇÃO
O BENEFICIO PECUNIARIO QUE A VÍTIMA RECEBE DE OUTROS POR MERA
LIBERALIDADE OU PIETATIS CAUSA.
Ementa
LICENCA REMUNERADA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VÍTIMA DE ACIDENTE POR ATO
ILICITO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE INCAPACITADO PARA SUAS
OCUPAÇÕES NORMAIS. NA INDENIZAÇÃO A QUE TEM DIREITO, NÃO PODE A
VÍTIMA PRETENDER LUCROS CESSANTES COM ABSTRAÇÃO DE TAL REMUNERAÇÃO,
OUTORGADA EX VILEGIS. SOMENTE NÃO PODE SER DESCONTADO DA INDENIZAÇÃO
O BENEFICIO PECUNIARIO QUE A VÍTIMA RECEBE DE OUTROS POR MERA
LIBERALIDADE OU PIETATIS CAUSA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, em parte, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00676 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING
RECORRIDO: UMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
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