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Jurisprudência


STF RE 28395 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Títulos cambiais; quando emitidos pro solvendo e vinculados a um contrato, ficam sujeitos à disciplina que este imprime à relação jurídica de que se trata.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 12/05/1955
Data da Publicação : DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00955
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: LUDOVINA FERREIRA DA ROSA RECORRIDO: MANOEL DOS SANTOS
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