STF RE 283988 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TARIFAS DE ENERGIA
ELÉTRICA - PORTARIAS 35/86 E 45/86 DO DNAEE - CONGELAMENTO DE PREÇOS
(DL Nº 2.283/86 E DL Nº 2.284/86) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TARIFAS DE ENERGIA
ELÉTRICA - PORTARIAS 35/86 E 45/86 DO DNAEE - CONGELAMENTO DE PREÇOS
(DL Nº 2.283/86 E DL Nº 2.284/86) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.03.2001.
Data do Julgamento
:
13/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00085 EMENT VOL-02033-07 PP-01470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS. : CARLOS FERNANDO GUIMARÃES E OUTROS
AGDA. : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA DE LEITE
ADVDOS. : EDUARDO LEMOS BARBOSA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
LEG-FED PRT-000035 ANO-1986
(DNAEE).
LEG-FED PRT-000045 ANO-1986
(DNAEE).
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(MML).
Revisão:(COF).
Inclusão: 24/07/01, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
Alteração: 30/01/2018, ALS.
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