STF RE 28406 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DA MORA; DE QUANDO SE CONTAM. O ARTIGO 3 DO DECRTO-LEI Nº
22.785, DE 1933, SE ESTENDE AS AUTARQUIAS, SALVO NAS COUSAS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
JUROS DA MORA; DE QUANDO SE CONTAM. O ARTIGO 3 DO DECRTO-LEI Nº
22.785, DE 1933, SE ESTENDE AS AUTARQUIAS, SALVO NAS COUSAS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTRADAS DE FERRO LEOPOLDINA (P/n)
RECORRIDO. : OTÁVIO TRINAS
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