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Jurisprudência


STF RE 28407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APLICAÇÃO DA LEI 605, EM MATÉRIA ACIDENTARIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conhecido, unanimemente o recurso, negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afranio Costa.

Data do Julgamento : 06/06/1955
Data da Publicação : DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00652
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: SEBASTIANO TATA
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